Como se utiliza crédito acumulado do ICMS

O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira, e diversas empresas ainda contam com crédito acumulado deste imposto junto à Fazenda Estadual. O sucessivo acúmulo de saldo credor acumulado de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das companhias atualmente. Isto porque, enquanto não tiver liquidez, este imposto a recuperar gera um lucro fictício nas organizações com consequente desembolso antecipado de Imposto de Renda e Contribuição Social.

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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

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Licença maternidade aumentará pra 180 dias

Licença maternidade:

Proposta aprovada no Senado estende às trabalhadoras da iniciativa privada o prazo da licença-maternidade já regulamentado no serviço público, de 180 dias, em vez de 120. Votação final foi da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto (PLS 72/2017) seguirá para a Câmara nos próximos dias.

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SUS e plano de saúde são condenados a fornecer o medicamento nintedanibe que trata fibrose pulmonar idiopática

Saber onde e para quem recorrer pode garantir o medicamento em mãos mais rapidamente

 Tem sido constantes as vitórias em relação ao pedido do medicamento mediante processo judicial.

O valor do nintedanibe(OFEV) é muito alto e muita gente não sabe que tem direito a receber de forma de gratuita.

Em havendo a negativa do plano de saúde ou do SUS em fornecer o tratamento o paciente deverá procurar seu advogado especialista em plano de saúde ou SUS que avaliará seu caso e, se necessário, manejará a ação competente.

Tudo ocorre de forma rápida, pois devido a grave doença, a urgência é comprovada e a liminar concedida.

Então, não deixe de procurar seus direitos e sempre consulte um advogado.

Até breve.

Cartórios de registro civil já podem emitir RG, Passaporte e Carteira de Trabalho

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

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