TJSP NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO COM DÉBITO DE ICMS

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos e não pagos, diretamente no posto fiscal, e assim nada devendo ao Estado.

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Seleção Advogado Associado

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A dor do abandono afetivo inverso – gera dano moral indenizável

Assim como abandonar os filhos, abandonar os pais na velhice, gera danos que devem ser indenizados.

O caso só piora quando falamos de idosos doentes gravemente, que necessitam de cuidados.

A min. Nancy Andrighi já disse:  “amar é uma faculdade, mas, cuidar é um dever”.

A dor do desprezo de um idoso é tão cruel como a dor do abandono sentida por um adulto, que foi privado do cuidado parental por toda vida.

O fundamento jurídico é extraído da própria Constituição Federal de 1988:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Além da CF/88 como fundamento, podemos extrair do Estatuto do Idoso a obrigação afetiva dos filhos para com os pais:

Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Desde que o afeto foi considerado um valor jurídico o abandono afetivo pode gerar indenização, pois é considerado falta de proteção e cuidado. Portanto, se o cuidado e a proteção para com os pais idosos é um dever e este dever não é observado, se está diante de um ato ilícito.

Dispõe o artigo 186 do CC:

“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O Entendimento é que a falta de apoio moral e material em um momento peculiar da vida que é a velhice, causa um profundo abalo psicológico no idoso. O que fere a dignidade da pessoa humana.

 

Cachorrinha vai poder morar no prédio – Tutora ganha na justiça o direito a ter cachorro no apartamento

Condomínio pode proibir a presença de animais ? idosa consegue vitória e prova o contrário! Tribunal aprovou, por unanimidade, direito ao animal de estimação. Aposentada havia perdido ação em 1ª instância.

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Acordo pré divórcio

Uma das modalidades mais econômicas e menos desgastantes para casais que desejam se separar é a mediação de divórcio, aqui chamada de “Acordo pré divórcio“. Pioneiros nesta modalidade os sócios da Farah & Laurindo simplificam as coisas nesse momento tão complicado, oferecendo soluções amigáveis, de uma forma transparente e justa.

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