A promulgação da Lei nº 13.988/2020 trouxe uma relevante inovação no ordenamento jurídico tributário ao instituir, no âmbito federal, a possibilidade de transação tributária — uma modalidade negocial que permite a regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas e juridicamente seguras.
Read more “Transação Tributária: Um Instrumento Estratégico de Regularização Fiscal”
A partir de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 implementará mudanças significativas na tributação das holdings patrimoniais no Brasil. Essas alterações fazem parte da ampla reforma tributária que visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional.
Read more “Mudanças na Lei Tributária para Holdings em 2026”
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Read more “Comissão aprova dedução IR de gastos com medicamentos para tratar autismo”
O Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis ou Doações (ITCMD) pode ser reduzido de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transferências por morte, sobre o valor fixado para a base de cálculo, no Estado de São Paulo.
Read more “ITCMD: imposto sobre heranças e doações pode ser reduzido em SP”
Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
As Prefeituras estão na mira de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos.
Estes contribuintes solicitam a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção.
Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:
Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negociação em que a Receita Federal vai dar descontos de até 70% em dívidas para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.
Read more “Receita facilita negociação de até R$ 1,4 tri em dívidas com descontos de até 70%”
Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Read more “Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais”
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