REVERTA O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAUDE CANCELADO ILEGALMENTE SOB PENA DE MULTA

As operadoras de plano de saúde cometeram o grave erro de cancelar os planos de pessoas autistas, devido ao valor de reembolso mensal.

Os clientes que nos procuraram, obtiveram a liminar determinando a reativação, em menos de 24horas. O plano retroage e os reembolsos são todos devidos, devendo serem pagos dentro do prazo determinado.

Em caso de descumprimento, existe a multa para forçar a obediência a ordem judicial. Se conhece alguém que passa por isso, alerte que é um direito obter a reativação do plano, independente do uso mensal.

A proteção legal aos autistas, garante muitos direitos que tem o intuito de auxiliar no tratamento e não se pode abrir mão de nenhum deles.

Comissão aprova projeto que permite abater do IR gastos com remédios para quem ganha até R$ 3,6 mil

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22, que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, dos pagamentos com as compras de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.636,00 relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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Serviço do BC de consulta de dinheiro esquecido devolveu R$ 900 mil antes de sair do ar

Antes de ficar fora do ar, o serviço de consulta ao dinheiro esquecido em bancos pela população permitiu que R$ 900 mil fossem requeridos pelos seus donos. O novo sistema entrou no ar ontem, gerando instabilidade nas plataformas do Banco Central. Read more “Serviço do BC de consulta de dinheiro esquecido devolveu R$ 900 mil antes de sair do ar”

SP exige Juros e Multas Declarados Inconstitucionais – Possibilidade de Questionamento e restituição

A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009  determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior. Após a edição da Lei Estadual nº 13.918/2009 a taxa de juros sofreu alterações, mas sempre em patamares acima da Selic.

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Cheque especial terá limitação em 2020

“O Banco Central surpreendeu ao anunciar, na quarta-feira (27), um teto – isto é, uma taxa máxima de juros – para o cheque especial. Essa modalidade, na qual o banco faz um empréstimo automático para quem fica com saldo negativo na conta, é uma das mais caras do país, com taxas comparáveis às do rotativo do cartão de crédito.

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Parcelamento ICMS SP (PEP)

Cheiro de PEP do ICMS no ar! Na última sexta-feira (11/10), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma lista de sete convênios, autorizando a oferta de parcelamentos especiais para regularização de débitos referentes a ICMS.

Foram contemplados o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

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FAZENDA PAULISTA:REQUISITOS PARA MANTER DOIS ESTABELECIMENTOS NO MESMO ENDEREÇO

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem dentro do mesmo espaço físico e para a obtenção de inscrição estadual, em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito.

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