Farah & Laurindo Sociedade de Advogados

Holding não apaga dívidas: por que a estrutura patrimonial não substitui a regularização da empresa — e quando ela é possível mesmo havendo parcelamentos A criação de holdings patrimoniais se consolidou como instrumento legítimo de planejamento societário, sucessório e de organização de bens. É uma estrutura reconhecida pela legislação brasileira, amplamente utilizada para separar atividades e reforçar a previsibilidade jurídica de grupos econômicos familiares. Ainda assim, existe um erro recorrente: acreditar que a holding funciona como solução automática para dívidas acumuladas em empresas já existentes, especialmente quando estas foram deixadas sem governança, com execuções abertas ou com contabilidade desorganizada. A legislação e a jurisprudência são claras ao delimitar o alcance …

O Pix parcelado antecipa o recebimento, mas também a obrigação tributária. Com a Reforma Tributária e o split payment, o imposto será separado na hora, reduzindo o valor líquido que chega ao caixa da empresa. O Pix parcelado será oficialmente integrado pelo Banco Central. Na prática, o consumidor poderá parcelar sua compra, mas o empresário receberá o valor total da venda à vista, com taxas menores do que no cartão de crédito tradicional. Essa novidade tende a aumentar a liquidez imediata das empresas, mas também traz efeitos fiscais relevantes. Do ponto de vista tributário, como o valor entra integralmente no caixa da empresa, a Receita Federal considera que ocorre a …