Você sabia que, de acordo com a legislação brasileira, o seu plano de saúde não pode cancelar o contrato enquanto você estiver em tratamento? 🏥🔒
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Comissão aprova dedução IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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REVERTA O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAUDE CANCELADO ILEGALMENTE SOB PENA DE MULTA
As operadoras de plano de saúde cometeram o grave erro de cancelar os planos de pessoas autistas, devido ao valor de reembolso mensal.
Os clientes que nos procuraram, obtiveram a liminar determinando a reativação, em menos de 24horas. O plano retroage e os reembolsos são todos devidos, devendo serem pagos dentro do prazo determinado.
Em caso de descumprimento, existe a multa para forçar a obediência a ordem judicial. Se conhece alguém que passa por isso, alerte que é um direito obter a reativação do plano, independente do uso mensal.
A proteção legal aos autistas, garante muitos direitos que tem o intuito de auxiliar no tratamento e não se pode abrir mão de nenhum deles.
Plano de Saúde Cancelado: Família De Santos Consegue reverter
Nosso escritório de advocacia, a Banca Farah & Laurindo, tem um setor especializado em Direito à Saúde e estamos extremamente orgulhosos de termos conquistado diversas decisões favoráveis para nossos clientes nesta área.
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O empregador é obrigado a pagar a Contribuição Sindical Patronal?
ITCMD: imposto sobre heranças e doações pode ser reduzido em SP
O Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis ou Doações (ITCMD) pode ser reduzido de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transferências por morte, sobre o valor fixado para a base de cálculo, no Estado de São Paulo.
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Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à parcela de jan/2023 do RELP poderá ser emitido somente a partir do dia 20/01
Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Governo lula anuncia novo refis
Litígio Zero – o novo Refis
Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
ITBI: É possível receber o imposto de volta
As Prefeituras estão na mira de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos.
Estes contribuintes solicitam a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção.
Saiu parcelamento Federal de Pequeno Valor
Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:
- Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e
- Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.
Autor
Farah & Laurindo Sociedade de Advogados
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