A promulgação da Lei nº 13.988/2020 trouxe uma relevante inovação no ordenamento jurídico tributário ao instituir, no âmbito federal, a possibilidade de transação tributária — uma modalidade negocial que permite a regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas e juridicamente seguras.
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Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir ou até encerrar as atividades quando acabar o período de vigência dos programas emergenciais relacionados à manutenção do emprego do governo federal, segundo sondagem realizada pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
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A falência é uma situação jurídica que decorre de uma decisão judicial, na qual um magistrado, verificando que uma empresa devedora está insolvente, ou seja, tem patrimônio negativo, com mais dívidas que ativos, e não tem condições de se recuperar dessa condição, afasta-a de suas atividades.
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Em fevereiro de 2005, surgiu a lei 11.101, baseada na preservação das empresas, já que o Brasil precisava adequar de forma correta as questões de falência e recuperação judicial.
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da SP Banco de Fomento Mercantil e Consultoria.
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